Direito Tributário para pessoas com deficiência

Isenção de IPVA para pessoas com deficiência e TEA

Pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, podem ter direito a não pagar IPVA — inclusive sobre veículo usado, conforme os requisitos da legislação estadual.

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Quem tem direito

Ser pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, ou pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ser proprietário do veículo, que deve atender aos requisitos de categoria e valor previstos na legislação do seu estado.
Apresentar laudo médico que comprove a condição.

Na aquisição de veículo novo, também analisamos a isenção de IPI e ICMS e, quando aplicável, de IOF na operação de financiamento.

Como funciona

Envio da documentação

Você nos manda o laudo médico e os dados do veículo pelo WhatsApp.

Análise do enquadramento

Verificamos os requisitos do seu estado para o IPVA e, se for o caso, para IPI, ICMS e IOF.

Condução do processo

Cuidamos do pedido junto ao órgão competente até a concessão da isenção.

Perguntas frequentes

A isenção vale para veículo usado?

Em diversos estados, sim — em São Paulo, por exemplo, a legislação contempla veículo novo e usado. Os requisitos variam conforme o estado.

Preciso de laudo médico?

Sim, o laudo é o documento que comprova a condição especial ou o Transtorno do Espectro Autista para fins da isenção.

Há limite de valor ou tipo de veículo?

Em geral, sim: a legislação de cada estado costuma prever limites de valor e exigir veículo de passeio ou adaptado. Avaliamos isso no seu caso.

Os requisitos e o procedimento variam conforme a legislação de cada estado. Esta página tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica do seu caso.