Direito Tributário para aposentados e pensionistas

Isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave

Se você é aposentado, pensionista ou reformado e tem uma doença grave prevista em lei, pode ter direito a não pagar mais Imposto de Renda sobre os seus proventos — e a reaver o que pagou a mais nos últimos 5 anos.

Falar com um especialista Conheça o escritório

Quem tem direito

Ser aposentado, pensionista ou reformado, recebendo por INSS, RPPS (servidor público) ou previdência complementar, em determinados casos.
Ter o diagnóstico de uma doença grave prevista na Lei nº 7.713/1988.
Possuir laudo médico que comprove a doença.

Doenças previstas em lei: cardiopatia grave, neoplasia maligna (câncer), Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, AIDS, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, espondiloartrose anquilosante, tuberculose ativa, alienação mental, fibrose cística, entre outras.

Como funciona

Envio dos documentos

Você nos manda o laudo médico e os comprovantes de rendimento pelo WhatsApp.

Análise do caso

Avaliamos o enquadramento na lei e o potencial de restituição dos últimos 5 anos.

Condução do processo

Cuidamos do pedido administrativo ou judicial até a decisão final.

Perguntas frequentes

A isenção vale só para aposentadoria do INSS?

Não. A isenção pode se aplicar a aposentadoria, pensão ou reforma pagas por fontes públicas e, em determinados casos, à previdência complementar.

Posso reaver o que já paguei de imposto?

Em geral, sim: é possível pedir a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, respeitadas as particularidades de cada caso.

Preciso de laudo médico?

Sim. O laudo, em regra emitido por serviço médico oficial, é a base para comprovar a doença e obter a isenção.

Base legal: art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Esta página tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica do seu caso.